Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1362 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Distribuição | Certidão | 11/12/2019 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 35381_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação | Certidão | 11/12/2019 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 35471_documentos_acessorios.pdf |
| CCJR Nº 242/2020 | Parecer | 14/07/2020 | Deputada Camila Toscano | 40527_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Parecer da CCJR | Certidão | 28/07/2020 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 40681_documentos_acessorios.pdf |
| CDTM Nº 006/2021 | Parecer | 14/04/2021 | Dep. Jeová Campos | 45498_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação Parecer CDTMA | Certidão | 05/05/2021 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 46579_documentos_acessorios.pdf |
| Cert Aprovação Proj Lei 1.362-2019 | Certidão | 09/08/2023 | Deputado Adriano Galdino | 61047_documentos_acessorios.pdf |