Projeto de Lei Ordinária nº 1394 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
1394
Data de Apresentação
11/12/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
18/12/2019
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS PARA OBTENÇÃO DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS PESSOAIS (CARTEIRA DE IDENTIDADE, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, TÍTULO DE ELEITOR, ATESTADO DE ÓBITO E OUTROS) AS PESSOAS QUE COMPROVADAMENTE ESTIVEREM DESEMPREGADAS OU PERCEBAM ATÉ 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.