Requerimento nº 7192 de 2020

Requeiro nos termos do art. 302 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja realizada uma Audiência Pública no âmbito da Comissão de Legislação Cidadã, com a entidade Instituto Primeiro Olhar, especialistas e autoridades públicas, para tratar, mais uma vez, da efetividade da Lei nº 13.685/ 2018, que alterou a Lei nº 12.732/ 2012 (que estabelece a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias), e a Lei nº 12.662/2012, que estabelece a notificação compulsória de malformações congênitas.