Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
16
Data de Apresentação
13/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
RECOMPÕE O QUANTITATIVO DE JUIZADOS AUXILIARES DE CIRCUNSCRIÇÃO, ALTERA OS ARTS. 118, 163, 178, 180, 182, 183 E 287 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Norma Jurídica Relacionada