Indicação nº 279 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2020
Número
279
Data de Apresentação
16/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicando ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, que adote a iniciativa de Projeto de Lei para que os veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais, possam ser utilizados pelo Poder Executivo.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.