Relatorias (Medida Provisória nº 10 de 2005)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Medida Provisória nº 10 de 2005 | 06/04/2005 | Frei Anastácio | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes | |
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Medida Provisória nº 10 de 2005 | 26/04/2005 | Biu Fernandes |