Requerimento nº 8144 de 2020

Solicitando ao Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Sr. Márcio Murilo da Cunha Ramos, e ao Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça do Estado da Paraíba, Sr. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, que adotem providências no sentido de compelir o Estado da Paraíba a cumprir o disposto no artigo 24-A, inc. I, alínea “a” e inc. III da Lei 13.954/2019, que garante a integralidade e paridade aos militares estaduais, bem como o disposto no artigo 144, §9, da Constituição Federal de 1988, que assegura aos militares estaduais o direito de terem sua remuneração fixada exclusivamente na forma de subsídio, tendo em vista que, o Governo Estadual vem, de forma desumana, descontando Contribuição Previdenciária dos inativos, alegando estar cumprindo uma Legislação Federal, mas não cumpre a paridade e integralidade que está prevista na mesma Lei, bem como vem descumprindo um dispositivo constitucional que garante o pagamento por subsídio aos militares estaduais.