Requerimento nº 8463 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
8463
Data de Apresentação
27/04/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitando ao Senhor Vitor Hugo Castelliano, Prefeito do Município de Cabedelo, para que suspenda por 90 dias os prazos dos processos administrativos tributários em relação à fiscalização municipal de contribuintes em atendimento, o que preconiza a resolução CGSN 152/2020 e as medidas econômicas do Governo do Estado da Paraíba, enquanto durar a crise provocada pela pandemia do COVID-19.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.