Projeto de Lei Ordinária nº 1696 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
1696
Data de Apresentação
28/04/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPONDO SOBRE A REPACTUAÇÃO PROVISÓRIA E O REEQUILÍBRIO DOS CONTRATOS DE CONSUMO EDUCACIONAIS NAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO, UNIVERSIDADES E CORSOS PRÉ-VESTIBULARES, PREVISTA NO INCISO III DO ART. 20 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE AULAS PRESENCIAIS OCASIONADAS PELA PANDEMIA DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Selos ODS
Norma Jurídica Relacionada