Indicação nº 382 de 2020

INDICA ao Governador Constitucional do Estado da Paraíba, Ilustríssimo Senhor João Azevedo Lins, nos termos do artigo 111, inciso I do RIALPB o diferimento (adiamento) do pagamento de todos os impostos e taxas estaduais, para todos os regimes de tributação, sem incidência de multa ou juros, por 180 (cento e oitenta) dias, e parcelamento posterior pelo mesmo prazo, para todas as empresas do segmento, inclusive do percentual referente à parte do Estado no Imposto do Simples Nacional, como feito pelo Governo Federal, bem como do valor referente ao diferencial de alíquota, ICMS incidente sobre energia elétrica, a partir de março de 2020, no Estado da Paraíba.