Indicação nº 385 de 2020

INDICA ao Governador Constitucional do Estado da Paraíba, Ilustríssimo Senhor João Azevedo Lins, nos termos do artigo 111, inciso I do RIALPB a isenção do ICMS incidente sobre o consumo de energia às empresas ligadas à ABAV-PB, ABIH-PB, CONVENTION BUREAU de JOÃO PESSOA E ABRASEL-PB, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, a contar de março de 2020, como também INDICA cobrar tarifa mínima utilizada, isentando da demanda contratada, de água, luz e gás, por 12 (doze) meses, de forma que as empresas fornecedoras tomem imediata ciência da determinação, no Estado da Paraíba.