Indicação nº 386 de 2020

INDICA ao Governador Constitucional do Estado da Paraíba, Ilustríssimo Senhor João Azevedo Lins, nos termos do artigo 111, inciso I do RIALPB a retirada da substituição tributária para qualquer opção de regime (especial ou normal) por 180 (cento e oitenta) dias, como também INDICA a isenção das parcelas vincendas do IPVA e das taxas do DETRAN/PB do ano de 2020, para os automóveis da ABAV-PB, ABIH-PB, CONVENTION BUREAU de JOÃO PESSOA E ABRASEL-PB e de seus respectivos associados, mediante comprovação, no Estado da Paraíba.