Requerimento nº 8624 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
8624
Data de Apresentação
02/05/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Vitor Hugo Castelliano, Prefeito do Município de Cabedelo, para que, atendendo ao que preconiza a resolução CGSN 152/2020 e as medidas econômicas do Governo do Estado, suspenda os protestos de contribuintes em relação aos seus débitos tributários inscritos em dívida ativa.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.