Projeto de Lei Ordinária nº 1747 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
1747
Data de Apresentação
15/05/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Suspende a apreensão de veículo
automotor enquanto perdurar a pandemia de
coronavírus causador da Covid-19 em razão
do não pagamento de IPVA, taxa de
licenciamento, seguro obrigatório ou multas e
afasta a cobrança de diárias de permanência
pelo mesmo período dos veículos apreendidos.
automotor enquanto perdurar a pandemia de
coronavírus causador da Covid-19 em razão
do não pagamento de IPVA, taxa de
licenciamento, seguro obrigatório ou multas e
afasta a cobrança de diárias de permanência
pelo mesmo período dos veículos apreendidos.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.