Emendas LDO nº 160 de 2020

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 66 DO PROJETO DE LEI Nº 1.644/2020, NOS SEGUINTES TERMOS: ONDE SE LÊ: “ART. 66. O DISPOSTO NO §1º DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE CÁLCULO DO LIMITE DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL INDEPENDENTEMENTE DE LEGALIDADE OU VALIDADE DOS CONTRATOS.” DÊ-SE A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 66. O DISPOSTO NO §1º DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE CÁLCULO DO LIMITE DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL.