Proposta de Emenda Constitucional nº 24 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda Constitucional
Ano
2020
Número
24
Data de Apresentação
26/06/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o Art. 34A à Constituição do Estado da Paraíba, regulamentando a aposentadoria dos servidores civis das Forças de Segurança Pública e instituindo a integralidade e paridade remuneratória entre os servidores estaduais ativos e inativos.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.