Requerimento nº 10320 de 2020

Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevedo Lins Filho, para que suspenda de imediato o repasse de qualquer verba relacionada aos contratos firmados entre a empresa ATL ALIMENTOS DO BRASIL LTDA (00.785.860/0001-88) e o Governo Estadual, devido a aludida empresa bem como seu representante, o senhor ALEXANDRE TRINDADE LEITE, estarem denunciados pelo Ministério Público Federal em uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, que tramita na 14ª Vara de Justiça Federal por meio do Processo 0000422-79.2010.4.05.8202, o qual pede sua condenação, sanções previstas no artigo 12, inciso I e inciso II, da Lei n. 8.429/92, por ter SUPERFATURADO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do Governo Federal.