Requerimento nº 12185 de 2020

REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA DO ART. 117, INCISO
XV, COMBINADO COM OS ARTS. 155 E 156, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DA
CASA (RESOLUÇÃO Nº 1.578/2012), DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA
CONCEDIDA A URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, PARA APRECIAÇÃO DA ORDEM
DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, À
PROPOSITURA ABAIXO RELACIONADA
A) PLO Nº 2.254/2020 – DO GOVERNADOR DO ESTADO – DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO FUNDO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS
MILITARES DO ESTADO DA PARAÍBA – SPSM/PB, ESTABELECIDO PELO
DECRETO-LEI Nº 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, ALTERA AS NORMAS SOBRE
PENSÕES MILITARES PREVISTAS NA LEI Nº 3.765/1960, NOS TERMOS DA LEI
FEDERAL Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
B) PLO Nº 2.262/2020 – DO GOVERNADOR DO ESTADO – AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.