Requerimento nº 12524 de 2021

REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA DO ART. 117, INCISO XV, COMBINADO COM OS ARTS. 155 E 156, II, DA RESOLUÇÃO Nº 1.578/2012 (REGIMENTO INTERNO DA ALPB), DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA CONCEDIDA A URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, PARA APRECIAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE HOJE, ÀS PROPOSITURAS ABAIXO DISCRIMINADAS:
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2020 – DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
– “DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO
ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
• PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2.396/2021 – DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DAS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS
DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS ESTADUAIS Nº
9.586, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, DA LEI ESTADUAL Nº 5.672, DE 17 DE
NOVEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.