Projeto de Lei Ordinária nº 2439 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
2439
Data de Apresentação
11/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a obrigatoriedade da divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus tratos aos animais, apontando formas para efetuar denúncias.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.