Requerimento nº 12670 de 2021

REQUERENDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DA PARAÍBA, JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO, PARA QUE FORNEÇA, NO PRAZO CONSTITUCIONAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1) SABE-SE QUE, PELO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE QUE REGE AS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS, O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO PODE SOFRER REDUÇÃO NA ALÍQUOTA A DEPENDER DA ESSENCIALIDADE DO
PRODUTO PARA A SOBREVIVÊNCIA HUMANA. É SABIDO TAMBÉM QUE ESSA REDUÇÃO DEPENDE PREVIAMENTE DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO NO CONFAZ, PARA A POSTERIORI SER EDITADA LEI COM O ALUDIDO BENEFÍCIO. DIANTE DO EXPOSTO E, EM SENSIBILIDADE A GRAVE CRISE ECONÔMICA VIVENCIADA PELO PAÍS COM A CONSEQUENTE ELEVAÇÃO EXPONENCIAL NO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS QUE REPERCUTE NO CONTRIBUINTE DE FATO (O CONSUMIDOR) E EM TODA A CADEIA PRODUTIVA, PERGUNTA-SE: QUAL O POSICIONAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA FRENTE AO CONFAZ PARA REDUÇÃO DO ICMS COMBUSTÍVEL?
2) QUANTO O PODER EXECUTIVO DA PARAÍBA ARRECADOU DE RECEITAS DERIVADAS DO ICMS COMBUSTÍVEL NOS ÚLTIMOS 3 MESES?