Requerimento nº 12709 de 2021

REQUEIRO, a Vossa Excelência, na forma do artigo nº 117, do Regimento Interno desta Casa, que seja solicitado ao Governo do Estado da Paraíba que seja revisto e corrigido as alterações na concessão de isenção fiscal (IPVA) apenas à “categorias” de pessoas com deficiência nos moldes do Decreto n° 40.959 de 28 de dezembro de 2020, já que cria discriminação desarrazoado entre os beneficiários da norma legal, acentuando, ainda mais, a desigualdade que se busca enfrentar pela própria ação afirmativa que tem, por base constitucional, a finalidade precípua de proteger tais cidadãos e cidadãs, diminuindo suas barreiras de mobilidade e acessibilidade.