Requerimento nº 12766 de 2021

Solicitando ao Presidênte da ALPB, na forma do art. 117, inciso IX, c/c o art. 162, § 1°, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno da Casa), que seja concedido DESTAQUE para votação em separado de Emenda de minha autoria apresentada em plenário, na sessão ordinária do dia 18/02/2021, ao Projeto de Lei nº 2.396/2021 – De autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a “Instituição do Fundo Especial de Custeio das Despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, altera dispositivos das Leis Estaduais nº 9.586, de 14 de dezembro de 2011, da Lei Estadual nº 5.672, de 17 de novembro de 1992, e dá outras providências”, incluída na Ordem do Dia, através de requerimento de Urgência Urgentíssima.