Requerimento nº 12933 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
12933
Data de Apresentação
01/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Deputado Adriano Galdino, Presidente da Assembleia Legislativa, o encaminhamento de expediente ao Dr. João Azevedo, Governador do Estado, solicitando que adote a política de liberação de motocicletas apreendidas quando em situação de inadimplência do pagamento do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores em caráter excepcional, no período de vigência do Decreto de Calamidade Pública decorrente da pandemia do COVID-19 e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.