Requerimento nº 13465 de 2021

Requer que seja oficializado o Secretário de Estado de Agricultura Familiar e Desenvolvimento do Semiárido, para que forneça, no prazo constitucional, as seguintes informações:
1) Com a edição do Decreto nº 41.085 de 08 de março de 2021, sobre a adoção de novas medidas sociais e econômicas temporárias e emergenciais para o combate aos efeitos do COVID-19 (Novo Coronavírus), de alcance aos municípios e ao setor privado estadual, afirma-se que haverá a aquisição de 500 toneladas de alimentos aos produtores da Agricultura Familiar para distribuição às pessoas em situação de vulnerabilidade social. Diante disso, quais são critérios adotados para a distribuição?
2) Quais serão os municípios contemplados com essa distribuição?