Pedido de Informação nº 624 de 2021

Requerendo que seja oficializado o Excelentíssimo Senhor Carlos Tibério Limeira Santos Fernandes, Secretário de Estado do Desenvolvimento Humano, para que forneça, no prazo constitucional, as seguintes informações:
1) Com a edição do Decreto nº 41.085 de 08 de março de 2021, sobre a adoção de novas medidas sociais e econômicas temporárias e emergenciais para o combate aos efeitos do COVID-19 (Novo Coronavírus), de alcance aos municípios e ao setor privado estadual, afirma-se que haverá a aquisição e distribuição de 60 toneladas de peixes destinadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Diante disso, quais são critérios adotados para a distribuição?
2) Quais serão os municípios contemplados com essa distribuição?