Pedido de Informação nº 625 de 2021

Requerendo que seja oficializado o Excelentíssimo Senhor Carlos Tibério Limeira Santos Fernandes, Secretário de Estado do Desenvolvimento Humano, para que forneça, no prazo constitucional, as seguintes informações:
1) Com a edição do Decreto nº 41.085 de 08 de março de 2021, sobre a adoção de novas medidas sociais e econômicas temporárias e emergenciais para o combate aos efeitos do COVID-19 (Novo Coronavírus), de alcance aos municípios e ao setor privado estadual, afirma-se que haverá ampliação das ações de assistência social e segurança alimentar voltadas à população em situação de rua, com aumento de 50% no número de refeições diárias fornecidas. Diante disso, quais serão os municípios contemplados com essa distribuição?
2) Quantas refeições serão distribuídas por município contemplado?