Projeto de Lei Ordinária nº 2632 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
2632
Data de Apresentação
26/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO REPASSE PELO E EMPREGADOR
DA IMPORTÂNCIA ESPONTANEAMENTE DADA PELO CLIENTE AO EMPREGADO, COMO TAMBÉM O VALOR COBRADO PELA EMPRESA, COMO SERVIÇO OU ADICIONAL, A QUALQUER TÍTULO, AOS EMPREGADOS DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
DA IMPORTÂNCIA ESPONTANEAMENTE DADA PELO CLIENTE AO EMPREGADO, COMO TAMBÉM O VALOR COBRADO PELA EMPRESA, COMO SERVIÇO OU ADICIONAL, A QUALQUER TÍTULO, AOS EMPREGADOS DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.