Requerimento nº 14022 de 2021

Requerendo ao Presidente da PBPrev, Senhor José Antônio Coelho Cavalcanti, para que implemente, com urgência, a Bolsa Desempenho nos contracheques de todos os militares estaduais inativos e pensionistas, a fim de cumprir o que determina o artigo 24-A, inc. I, alínea “a” e inc. III da Lei 13.954/2019, que garante a integralidade e paridade ao Militares Estaduais, não sendo possível desta forma, pagar a bolsa desempenho apenas a uma parte dos militares estaduais, sob pena de violar o dispositivo legal supramencionado.