Requerimento nº 14190 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
14190
Data de Apresentação
08/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerendo que sejam revogados o Decreto Estadual 40.959 de 28 de dezembro de 2020 e a Portaria 176 de 30 de dezembro de 2020, que regulamentam a hipótese de isenção de IPVA prevista no art. 4º para pessoas portadoras de deficiência.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.