Requerimento nº 14341 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
14341
Data de Apresentação
13/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerendo ao Procurador-Geral de Justiça da Paraíba, que o Ministério Público da Paraíba se manifeste e tome providências em relação à legalidade do “toque de recolher” expedido no Estado da Paraíba através de decreto administrativo.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.