Recurso nº 27 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Recurso
Ano
2021
Número
27
Data de Apresentação
14/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
requeiro a esta Augusta Mesa Diretora, com fulcro no §1° do art. 53 do Regimento Interno, que seja submetido à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa, o Parecer nº 518 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, publicado em 07/04/2021, que decidiu pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 2.498/2021, caso em que a proposição deverá ser incluída, na Ordem do Dia, para fins de apreciação preliminar.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.