Projeto de Lei Ordinária nº 2877 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
2877
Data de Apresentação
28/05/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que comercializem agrotóxicos e similares a dispor de locais apropriados para coleta e descarte das embalagens de produtos adquiridos no estabelecimento para cumprimento do Decreto Nº 4.074, DE 4 DE JANEIRO DE 2002, que Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.