Oficio nº 1101 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Oficio
Ano
2021
Número
1101
Data de Apresentação
07/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitando ao Advogado-Geral da União, Sr. André Luiz de Almeida Mendonça, que se utilize dos meios jurídicos cabíveis para suscitar a inconstitucionalidade do Decreto nº 41.323 de 02 de junho de 2021, editado pelo Governador do Estado da Paraíba.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.