Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3169 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação do Parecer da CSSASSAN | Certidão | 22/11/2022 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 55941_documentos_acessorios.pdf |