Requerimento nº 17852 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
17852
Data de Apresentação
26/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerendo o encaminhamento de expediente à Coordenação do Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal em João Pessoa, solicitando o cumprimento da Lei Federal de Nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede o PASSE LIVRE a todas as pessoas comprovadamente carentes com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia com a gratuidade nas viagens intermunicipais e interestaduais de ônibus, barco ou trem e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.