Requerimento nº 18333 de 2021

REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma do art. 117, inciso
XV, combinado com os arts. 155 e 156, inciso II do regimento Interno da
Casa (Resolução nº 1.578/2012), depois de ouvido o Plenário, que seja
concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para apreciação da Ordem
do Dia da Sessão Ordinária do dia 20 de outubro do corrente ano, às
proposituras abaixo relacionadas:
a) PLO Nº 3.282/2021 – DO GOVERNADOR DO ESTADO – Institui o Regime de
Previdência Complementar que tratam os §§ 14, 15 e 16, do art. 40, da
Constituição Federal, no âmbito do Estado da Paraíba; fixa o limite máximo para
a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata
o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de
previdência complementar; e dá outras providências.
b) PLO Nº 3.283/2021 – DO GOVERNADOR DO ESTADO – Altera e acrescenta
dispositivos à Lei nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.