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Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2021

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2021

Número

32

Data de Apresentação

12/11/2021

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

87858_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Indefinido

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA O ART. 152 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 2008, (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA) PARA ACRESCENTAR CAUSA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE DO POLICIAL CIVIL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

    Indexação

    Observação

    Selos ODS

    Nenhum selo ODS associado a esta norma.

    OpenAPI