Indicação nº 991 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
991
Data de Apresentação
30/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicando com fundamento no art. 111, I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Paraíba (Resolução de Nº: 1578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa do Projeto de Lei que “estabelece os requisitos para a compensação de débitos inscritos em Dívida Ativa de Natureza Tributária ou de outra natureza, com precatórios do estado da Paraíba, suas autarquias e fundações, e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.