Autógrafo nº 1060 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Autógrafo
Ano
2021
Número
1060
Data de Apresentação
03/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a vedação de contratação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado da Paraíba, de artistas processados ou condenados pelos crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07/08/2006(Lei Maria da Penha)
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.