Requerimento nº 19538 de 2021

REQUEREMOS a este Digno Colegiado, na forma do art. 152, parágrafo
único, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno), a dispensa de interstício do prazo
estabelecido no art. 204, § 1º da norma regimental, para fins de apreciar, em Sessão
Extraordinária, em segundo turno, as seguintes proposituras:
 PEC nº 32/2021, de autoria do Poder Executivo estadual, que “Altera dispositivos
constitucionais para incluir a inovação entre as atividades a serem fomentadas pelo Estado da Paraíba,
ao lado da ciência e da tecnologia, e dá outras providências”, em caso de aprovação, em primeiro
turno, na 53ª Sessão Ordinária;
 PEC nº 36/2021, de autoria do Poder Executivo estadual, que “Dá nova redação ao § 4º
do art. 73 da Constituição do Estado da Paraíba, estabelecendo quantitativo de cargos de Auditores do
Tribunal de Contas do Estado – TCE”, em caso de aprovação, em primeiro turno, na 53ª Sessão
Ordinária;