Projeto de Lei Ordinária nº 3437 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
3437
Data de Apresentação
16/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a possibilidade dos Policiais Militares que praticarem ato de serviço tipificado como crime em tese, no exercício de suas funções, figurarem no quadro de acesso e de ter reservada eventual vaga em promoção.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.