Projeto de Lei Ordinária nº 3492 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
3492
Data de Apresentação
21/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a antecipar os procedimentos necessários à entrega, na data da posse, das carteiras de identidade funcionais com menção ao porte de arma, bem como a entrega, na mesma ocasião e mediante cautela, de pistolas no calibre .40 e fardamento a policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e policiais penais.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.