Emenda Aditiva nº 8 de 2022

Nos termos do inc. |, do art. 120, do Regimento Interno desta Casa, apresento
a “Emenda Aditiva” ao Projeto de Lei em epígrafe.

Neste sentido, acrescente-se o $2.º ao art. 14 do Projeto de Lei n.º
3.557/2022, de autoria do Poder Executivo, a redação abaixo indicada, com a

renumeração dos demais dispositivos:

$2.º Quando cumprido o tempo mínimo de 30 (trinta) anos de
serviço, dos quais, no mínimo, 27 (vinte e sete) anos de
exercício de atividade de natureza militar, às militares do sexo
feminino serão resguardados os direitos da transferência para

a reserva remunerada a pedido.”