Requerimento nº 20492 de 2022

REQUEREMOS a Vossa Excelência, na forma do art. 117, XV, c/c
os arts. 155 e 156, II, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno), depois de
ouvido o Plenário, que seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para
fins de apreciar na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão
Legislativa, às proposituras abaixo discriminadas:
• PROJETO DE LEI Nº 3.599/2022 – DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA –
Altera a Lei nº 9.043 de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências;
• PROJETO DE LEI Nº 3.600/2022 - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA –
Altera a Lei nº 9.074 de 09 de abril de 2010 e dá outras providências;
• PROJETO DE LEI Nº 3.601/2022 - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
Altera a redação do Anexo I de que trata o art. 1º da Lei nº 10.550, de 6 de
novembro de 2015.