Pedido de Informação nº 690 de 2022

Requerendo Pedido de Informação ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Gilmar Martins de Carvalho Santiago, para que forneça, no prazo constitucional, as seguintes informações:
1) Tendo em vista a edição do Decreto nº 42.231/22. especificamente no que tange ao art. 1.°, I, assegurando que os Deputados deverão estabelecer a ordem prioritária de execução orçamentária e financeira das emendas impositivas, através de um formulário eletrônico, até o 31 de março de 2022, quando será apresentado esse formulário eletrônico aos parlamentares?
2) Qual a programação orçamentária para liberação das emendas impositivas aprovadas para o exercício financeiro vigente?
3) Quais os procedimentos necessários para liberação dessas emendas, sob o ponto de vista da atuação dos Municípios contemplados, ou seja, como os Municípios devem proceder para o percebimento desses recursos?