Requerimento nº 20545 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
20545
Data de Apresentação
22/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, que interceda junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ para que haja a alteração no valor limite para isenção de ICMS em veículos destinados a Pessoas com Deficiência (PCDs), de R$ 100
000,00 para R$ 200.000,00, conforme é a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para o mesmo benefício.
000,00 para R$ 200.000,00, conforme é a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para o mesmo benefício.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.