Requerimento nº 20922 de 2022

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2022

Número

20922

Data de Apresentação

16/03/2022

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Indefinido

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Solicitando ao Governador do Estado e ao Secretário de Segurança Pública do Estado, que seja considerada hora efetivamente trabalhada, aquela em que os policiais civis e militares estiverem à disposição do Poder Judiciário em audiência para a qual tenha sido convocado e que tenha pertinência com a atividade policial.

    Indexação

    Observação

    Selos ODS

    Trabalho Decente e Crescimento Econômico Redução das Desigualdades Paz, Justiça e Instituições Eficazes
    Data Votação: 23 de Março de 2022
    29 de Março de 2022