Projeto de Lei Ordinária nº 3677 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
3677
Data de Apresentação
21/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a Lei Mariana Thomaz de Oliveira, que dispõe sobre a divulgação por meios diversos dos sites e locais de consulta de antecedentes criminais de terceiros e dá outras providências
Indexação
Observação
Selos ODS
Norma Jurídica Relacionada