Requerimento nº 21785 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
21785
Data de Apresentação
26/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERENDO QUE SEJA ENCAMINHADA AO PRESIDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, MANIFESTAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA NO SENTIDO DE QUE AQUELA SUPREMA CORTE DE JUSTIÇA BRASILEIRA DECLARE A NULIDADE DO DECRETO DE AUTORIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DATADO DE 21 DE ABRIL DE 2022, QUE CONCEDEU A “GRAÇA CONSTITUCIONAL” AO DEPUTADO FEDERAL DANIEL SILVEIRA, E RESTABELEÇA INTEGRALMENTE OS TERMOS DA DECISÃO CONDENATÓRIA DO CITADO PARLAMENTAR PROFERIDA NA AÇÃO PENAL 1.044.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.